Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA IARA CORRÊA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 273, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 117008-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,80M (CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA C; 6,10M (SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. GABRIEL MAGISTER FILGUEIRAS; 20,70M (VINTE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM A SENHORA DULCINÉIA CORREIA E 20,50M (VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM O SR. ONIAS CORDEIRO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 122,57M2 (CENTO E VINTE E DOIS METROS E CINQÜENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 273, LOTE 145-B, JARDIM CAIÇARA I (PARQUE ITAJURU) - CABO FRIO - RJ, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE ABRIL DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL