Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 31 DE MARÇO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 112, LOTE 0110, INSCRIÇÃO Nº 116546-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA AZEVEDO; 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM GILSON ALVES DE ALMEIDA; 13,25M (TREZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM CELINO ALVES DA SILVA E 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA CALIFÓRNIA, MAIS UM PROLONGAMENTO DE CURVA COM 3,80M (TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 72,84M2 (SETENTA E DOIS METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 35, LOTE 01, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE MARÇO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL