Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CIRO DA COSTA BARBOSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 129 DE 12 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRO DA COSTA BARBOSA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 003, LOTE 0007, INSCRIÇÃO Nº 11883-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA; LATERAL DIREITA COM 6,75M (SEIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) E MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 24,35M (VINTE E QUATRO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM JOSÉ BOLAES MÔNICA FILHO: LATERAL ESQUERDA COM 31,40M (TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARMELITA CÉSAR DE MACEDO; FUNDOS COM 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM ALEXANDRINA PINTO DOS SANTOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 327,44M2 (TREZENTOS E VINTE E SETE METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA QUADRA 03, LOTE 07, DO LOTEAMENTO PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL