Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR JOSÉ HENRIQUE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 DE 16 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR JOSÉ HENRIQUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO: 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA, 58,00M (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO DIREITO, 58,00 (CINQÜENTA E OITO METROS) PELO LADO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA, O LADO DIREITO COM O LOTE W-16-N, O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-L-E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO, FORMANDO A ÁREA DE 2.030,00M2 (DOIS MIL E TRINTA E UM METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO 12,00M (DOZE METROS DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 5; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE 3; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE 1, FORMANDO A ÁREA DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ HENRIQUE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL