REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,A LEI Nº 367/84 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, PUBLICADA EM PUBLICADA EM 10/01/85
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/1985 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0041-1985 - Observação: |
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