AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA, LOCALIZADO A RUA ALEX NOVELINO 799, VILA NOVA, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 18 DE MARÇO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA.
CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 076, LOTE 0231, INSCRIÇÃO Nº 006546-6 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,73M (DEZ METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELINO; 14,93M (QUATORZE METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM PAULO CÉSAR FONER; 1,42M (HUM METRO E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM A RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA E MAIS UMA CURVA COM RAIO DE 3,60M (TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS; 10M30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM JOSÉ JERÔNIMO ROCHA FARIA, TUDO ISTO PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 100,09M2 (CEM METROS E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).
ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.
ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1985.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/1985 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-1985 - Observação: |
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