Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS, LOCALIZADO A RUA ALEX NOVELINO, CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 12 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃOE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 079, LOTE 0445, INSCRIÇÃO Nº 61.861/83 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELINO; 3,14M (TRÊS METROS E QUATORZE CENTÍMETROS) DE CURVA COM A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM SILVIO INÁCIO; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM OLÍMPIO MARCELINO DOS SANTOS; 18,00M (DEZOITO METROS) DE LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA MÁRIO QUINTANILHA; FORMANDO UM TOTAL DE 244,79M2 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MARÇO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL