Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI, LOCALIZADO A RUA NAZARETH, S/Nº, ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃOE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 65, LOTE 305, INSCRIÇÃO Nº 089131-7 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA NAZARETH; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OCTACÍLIO FERREIRA DA COSTA; 43,00M (QUARENTA E TRÊS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ARISTEU LACERDA BARREIRA E 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 414,95M2 (QUATROCENTOS E QUATORZE METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE MARÇO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL