Ementa

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 064/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) MESES, O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2003 A NOVEMBRO DE 2004, NO VALOR DE R$363.164,99 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MAIS ENCARGOS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º - O PARCELAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SERÁ EFETUADO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, INCLUÍDOS NO VALOR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DO ACORDO DE PARCELAMENTO PODERÁ CONSTAR A POSSIBILIDADE DE QUE CADA PARCELA PODERÁ SER DEDUZIDA DO VALOR DO REPASSE MENSAL FEITO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 036/2004

CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSTA EM APREÇO, TEM COMO FINALIDADE PERMITIR AO PODER EXECUTIVO PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NÃO RECOLHIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2003 A NOVEMBRO DE 2004, NO VALOR DE R$363.164,99 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MAIS ENCARGOS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

POR TRATAR-SE DE RECEITA DECORRENTE DO TRIBUTO FEDERAL IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, RETIDO NA FONTE, OS RECURSOS PASSAM A PERTENCER AO MUNICÍPIO DESDE O DESCONTO EFETUADO NOS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO. ASSIM, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 158, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS RECURSOS INTEGRAM OS DIREITOS E RENDAS DA MUNICIPALIDADE, SENDO ENTÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL O ACORDO DE PARCELAMENTO EM TELA.

SENDO ESTAS AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM O VERTENTE PROJETO, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A SEMPRE ACURADA E PERCUCIENTE ANÁLISE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO