AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALMIR LOURENÇO DA SILVA.

LEI Nº 266 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALMIR LOURENÇO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALDEMAR RAIMUNDO PEREIRA; 28,20M (VINTE E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ISMÉRIA DOS SANTOS; 28,20M (VINTE E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARINO SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 253,80M² (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO