FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA COM 2.160,00 M2,CONSTITUIDO DE 6 LOTES, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO.