FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPIRÍTA BELLA CRUZ, TRES LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO.

LEI Nº 1-A DE 31 DE JANEIRO DE 1957.

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPÍRITA BELLA CRUZ, TRÊS LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM “ASILO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPIRITA BELLA CRUZ, TRÊS LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM “ASILO”.

ART. 2O - A ÁREA DE TERRENO CONCEDIDA PELO ART. PRIMEIRO TERÁ AS SEGUINTES DIMENSÕES: 45 METROS DE FRENTE POR IGUAL NÚMERO DE LARGURA NOS FUNDOS, MEDINDO EM CADA LINHA LATERAL 40 METROS, QUE PERFAZ UM TOTAL DE 1.800 METROS QUADRADOS, SENDO QUE AS CONFRONTAÇÕES CONSTARÃO DA CARTA DE AFORAMENTO A SER OUTORGADA A BENEFICIADA.

ART. 3O - O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DO “ASILO” SERÁ DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR PROMULGADA A PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - A BENEFICIÁRIA PERDERÁ O DIREITO:
A) SE NÃO INICIAR AS OBRAS SEIS MESES DEPOIS DA CONCESSÃO.
B) SE NÃO TERMINAR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3O DESTA LEI.
C) SE NÃO DESTINAR-SE AO FIM DECLARADO NO ART. 1O DE QUE SE TRATA A PRESENTE LEI.
D) SE AS OBRAS ESTIVEREM EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS DA MUNICIPALIDADE.
E) SE DECORRIDO OS CINCO ANOS A BENEFICIADA NÃO ESTIVER CONCLUÍDO AS OBRAS DE QUE PREVÊ O ART. TERCEIRO.
F) A BENEFICIADA NÃO PODERÁ ALIENAR A QUALQUER TÍTULO O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - DEPOIS DE CONSTRUÍDO O PRÉDIO, SUA DIRETORIA, REPRESENTADA NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, REQUERERÁ A CARTA DE AFORAMENTO QUE LHE SERÁ FORNECIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EMOLUMENTOS.

ART. 5O - DEVE CONSTAR DA CARTA DE AFORAMENTO ALÉM DAS FORMALIDADES DE PRAZO, MAIS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 3O, § ÚNICO E SEUS ITENS.

ART. 6O - A PRESENTE LEI PRODUZIRÁ EFEITO APÓS SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS REUNIÕES, 31 DE JANEIRO DE 1957.