FICA ABERTO O CRÉDITO DE ESPECIAL DE CR$ 6.830,30, DESTINADAS A ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

LEI Nº 007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1947.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$6.830,30, DESTINADAS A ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DECRETA.

ART. 1O - FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$6.830,30 (SEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADAS A ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

ART. 2O - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR A IMPORTÂNCIA DE CR$6.830,30 (SEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA CENTAVOS), DE CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
CR$
VERBA 040 - CONSIGNAÇÃO - 2
- SUBCONSIGNAÇÃO -
- 15.................... 300,00
CR$
VERBA 041 - CONSIGNAÇÃO - 3
- SUBCONSIGNAÇÃO -
- 9.................... 1.200,00
VERBA 044 - CONSIGNAÇÃO - 8
- SUBCONSIGNAÇÃO -
- 2.................... 290,00
VERBA 044 - CONSIGNAÇÃO - 10 250,00
VERBA 131 - CONSIGNAÇÃO - 3
- SUBCONSIGNAÇÃO -
- 9.................... 900,00
VERBA 134 - CONSIGNAÇÃO - 9 1.000,00
VERBA 132 .............................. 1.500,00
VERBA 892 .............................. 1.316,00
VERBA 594 - CONSIGNAÇÃO - 1 74,30

ART. 3º - ESTA LEI PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DESTA DATA.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1947.