FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE PAUL HENRY LYNCH E OUTRA, NO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 370 DE 23 DE JANEIRO DE 1985.

FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE PAUL HENRY LYNCH E OUTRA, NO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO PAUL HENRY LYNCH E OUTRA, NO ALGODOAL, 1º DISTRITO CABO FRIO, RJ, CARACTERIZADA COMO AVENIDA PARQUE, DE FRENTE PARA AS QUADRAS 6, 5, 4, 3 E PRAÇA L, CONFORME PLANTA ANEXA.

ART.2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, FICANDO O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REURBANIZÁ-LA COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVO TRAÇADO PARA A AVENIDA LITORÂNEA COM A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, CONFORME PROJETO E PLANTA ANEXOS, ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JANEIRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL