FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA LITORÂNEA COM O SEU INÍCIO DEFRONTE À CHAMADA PRAÇA DA RÁDIO, NO ALGODOAL, ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CABO FRIO – ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 399 DE 14 DE JANEIRO DE 1985.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA LITORÂNEA COM O SEU INÍCIO DEFRONTE À CHAMADA PRAÇA DA RÁDIO, NO ALGODOAL, ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CABO FRIO – ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA LITORÂNEA COM O SEU INICIO DEFRONTE À CHAMADA PRAÇA DA RÁDIO, NO ALGODOA, ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DETERMINARÁ AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA.

ARTIGO 3º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A FISCALIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA OBRA.

ARTIGO 4º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA A FIRMA VENCEDORA, 23 (VINTE E TRÊS) LOTES DE 1.000M2 (MIL METROS QUADRADOS) CADA UM, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA CONSTRUÇÃO DA AVENIDA, APÓS O ACEITE DA OBRA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL