CONVOCA OS VEREADORES PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O BIÊNIO 2027/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

CONVOCA OS VEREADORES PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O BIÊNIO 2027/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 54, 55 E 56 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, DO REQUERIMENTO Nº 35/2026, QUE REQUER A CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028;

RESOLVE:

ART. 1º FICAM CONVOCADOS OS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2026, EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL.

ART. 2º A ELEIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º ABRANGERÁ OS SEGUINTES CARGOS DA MESA DIRETORA:

I – PRESIDENTE;

II – VICE-PRESIDENTE;

III – PRIMEIRO SECRETÁRIO;

IV – SEGUNDO SECRETÁRIO.

ART. 3º A ELEIÇÃO SERÁ REALIZADA CARGO POR CARGO, NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA REGIMENTAL.

ART. 4º A ELEIÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE ESCRUTÍNIO ABERTO, COM A TOMADA NOMINAL DOS VOTOS E POR MAIORIA SIMPLES.

ART. 5º ENQUANTO NÃO FOR ESCOLHIDO O PRESIDENTE, NÃO SE PROCEDERÁ À APURAÇÃO PARA OS DEMAIS CARGOS DA MESA DIRETORA.

ART. 6º NÃO SENDO ALCANÇADA A MAIORIA NECESSÁRIA POR QUALQUER CANDIDATO, PROCEDER-SE-Á À SEGUNDA VOTAÇÃO NOMINAL, CONCORRENDO APENAS OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS NA PRIMEIRA VOTAÇÃO PARA O RESPECTIVO CARGO, CONSIDERANDO-SE ELEITO AQUELE QUE OBTIVER A MAIORIA.

ART. 7º EM CASO DE EMPATE, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS.

ART. 8º NA HIPÓTESE DE NÃO SER POSSÍVEL EFETIVAR OU CONCLUIR A ELEIÇÃO, POR FALTA DE QUÓRUM OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO REGIMENTAL, A ELEIÇÃO TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO SUBSEQUENTE, ATÉ A SUA PLENA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 9º OS ELEITOS EXERCERÃO OS RESPECTIVOS CARGOS DA MESA DIRETORA DURANTE O SEGUNDO BIÊNIO DA ATUAL LEGISLATURA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2027 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, TOMANDO POSSE EM 1º DE JANEIRO DE 2027, NA FORMA REGIMENTAL.

ART. 10. ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE