ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 006 DE 03 DE OUTUBRO DE 1975.

ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

2-93.1.1SERVIÇO DE TERCEIROSCR$ 20.000,00

9-94.1.1OBRAS PÚBLICAS20.000,00

0-23.1.4ENCARGOS DIVERSOS20.000,00

1-93.1.3SERVIÇOS TERCEIROS10.000,00

1-93.1.2MATERIAL DE CONSUMO10.000,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

4-23.1.4ENCARGOS DIVERSOS3.000,00

4-23.2.4EMPRÉST. INTERNOS (JUROS)13.000,00

4-24.3.1 “ “ (AMORTIZAÇÃO)7.000,00

9-33.1.4ENCARGOS A DIVERSOS5.000,00

9-34.1.1OBRAS PÚBLICAS5.000,00

1-94.1.3EQUIP. E INSTALAÇÕES3.000,00

1-93.1.5DESP. EXERC. ANTER30.000,00

0-73.1.3SERVIÇOS TERCEIROS5.000,00

0-23.1.2MATERIAL DE CONSUMO9.000,00

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, EM CASO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO POR ANULAÇÃO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 30% O ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO