PRORROGA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL E PRÁTICAS ABUSIVAS NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIADA PELO ATO Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.