AUTORIZA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO. (CARROS DA PREFEITURA)

LEI Nº 021-A DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA A PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDIDA DE AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM TODO MATERIAL CONSIDERADO COMO FERRO VELHO.

ART.2º - AS VIATURAS OBJETO DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SÃO AS RELACIONADAS NA MENSAGEM Nº 36/77 DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 3º - A RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DOS REFERIDOS VEÍCULOS SERÁ DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS E MÁQUINAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES URGENTES DA PREFEITURA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 1977.

WILMAR MONTEIRO

PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO

1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS

2º SECRETÁRIO