INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RASTREIO PARA CÂNCER COLORRETAL, POR MEIO DA PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES E COLONOSCOPIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.813, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RASTREIO PARA CÂNCER COLORRETAL, POR MEIO DA PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES E COLONOSCOPIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE EXAMES DE RASTREIO PARA DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS EXAMES DE RASTREIO COMPREENDEM:

I- PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES, A SER REALIZADA PERIODICAMENTE;

II- COLONOSCOPIA, NOS CASOS INDICADOS CONFORME CRITÉRIOS CLÍNICOS E PROTOCOLOS MÉDICOS.

ART. 3º TERÃO PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES:

I- PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS;

II- PESSOAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER COLORRETAL;

III- PACIENTES COM SINTOMAS SUGESTIVOS OU FATORES DE RISCO, CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA.

ART. 4º EM CASO DE RESULTADO POSITIVO OU SUSPEITO NA PESQUISA DE SANGUE OCULTO, O PACIENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA COLONOSCOPIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RASTREIO PRECOCE DO CÂNCER COLORRETAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO