DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25 QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.807, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 171 DATA 25 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25 QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A DISPENSA DO USO COMPULSÓRIO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO (TND), QUE APRESENTEM ALTERAÇÕES SENSORIAIS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO.

'A7 1º APLICA-SE A DISPENSA, INDEPENDENTEMENTE DA ETAPA ESCOLAR (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS).

'A7 2º TAIS ESTUDANTES DEVERÃO UTILIZAR VESTIMENTAS ADEQUADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, QUE PRESERVEM A HIGIENE, O RESPEITO ÀS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO, PARA FINS DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 2º A DISPENSA DEVERÁ SER REQUERIDA PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU PELO PRÓPRIO ESTUDANTE, SE MAIOR DE IDADE, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO PSICOLÓGICO/TERAPÊUTICO, QUE COMPROVE:

I- O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRO TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO; E,

II- A EXISTÊNCIA DE HIPERSENSIBILIDADE, HIPOSSENSIBILIDADE OU OUTRO TIPO DE ALTERAÇÃO SENSORIAL INCOMPATÍVEL COM O USO DO UNIFORME ESCOLAR.

ART. 3º A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E RESPOSTA FORMAL.

'A7 1º EM CASO DE DEFERIMENTO, A DISPENSA TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO LAUDO.

'A7 2º EM CASO DE INDEFERIMENTO, A ESCOLA DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA POR ESCRITO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, COM POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º.

ART. 4º OS ESTUDANTES AMPARADOS POR ESTA LEI TERÃO GARANTIDOS:

I- O DIREITO À PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES, SEM PREJUÍZO ACADÊMICO OU DISCIPLINAR;

II- A LIBERDADE DE UTILIZAR VESTIMENTA QUE NÃO CAUSE DESCONFORTO SENSORIAL;

III- A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE QUANTO AO DIAGNÓSTICO E ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE; E,

IV- A PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU CONSTRANGEDORES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO:

I- CRIAR PROTOCOLO INTERNO PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DISPENSA;

II- PROMOVER CAPACITAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS PARA O ACOLHIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS;

III- GARANTIR AMBIENTE INCLUSIVO E LIVRE DE BULLYING OU DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO USO DO UNIFORME ESCOLAR;

IV- INFORMAR ANUALMENTE AOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE, A RELAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ALUNOS QUE SERÃO BENEFICIÁRIOS DESSE DIREITO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO ASSINADO E DATADO PELA DIREÇÃO ESCOLAR, QUE SERÁ ATUALIZADO AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

ART. 6º A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU MÁ FÉ, PODERÁ ENSEJAR:

I- REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA;

II- COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO O CONSELHO TUTELAR OU MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIO; E,

III- APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, NOS TERMOS DO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO.

ART. 7º CABERÁ RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO, QUE PODERÁ SER APRESENTADO À DIREÇÃO REGIONAL DE ENSINO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO