INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.804, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 171 DATA 25 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACESSÍVEL E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DESSE PÚBLICO.

ART. 2º O PROGRAMA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TEA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE COLETA DE SANGUE EM AMBIENTE DOMICILIAR, RESPEITANDO SUAS ESPECIFICIDADES, COM ÊNFASE EM:

I- REDUÇÃO DE ESTRESSE, CRISES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS;

II- ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, COM PLANEJAMENTO PRÉVIO;

III- PREFERÊNCIA POR HORÁRIOS ESTRATÉGICOS, COMO O INÍCIO DA MANHÃ (A PARTIR DAS 6H) OU DURANTE O PERÍODO DE SONO NATURAL DA CRIANÇA, MINIMIZANDO O DESCONFORTO DO JEJUM E DO DESPERTAR PRECOCE;

IV- PROMOÇÃO DE SEGURANÇA EMOCIONAL PARA A CRIANÇA E SUA FAMÍLIA.

ART. 3º A COLETA SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TEA, VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES CREDENCIADAS.

ART. 4º PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA, SERÁ NECESSÁRIO:

I- EFETUAR O AGENDAMENTO DA COLETA DE SANGUE NA UNIDADE VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE TIVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME OU EM INSTITUIÇÃO PARCEIRA DEVIDAMENTE CREDENCIADA, QUE HOUVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME;

II- APRESENTAR LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU, ALTERNATIVAMENTE, O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) COMO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO;

III- CONSENTIMENTO INFORMADO DO RESPONSÁVEL LEGAL;

IV- INDICAÇÃO DOS MELHORES HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA, CONFORME A ROTINA DA CRIANÇA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM LABORATÓRIOS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO