DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116/79 – LEI DE ZONEAMENTO.

LEI Nº 613 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.

REVOGADA PELA LEI 1.676/2003.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 116/79.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116/79 – LEI DE ZONEAMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA REFORMADA A LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO, EXCLUSIVA E ESTRITAMENTE NOS PARÁGRAFOS A SEGUIR E QUE A ELE SE REFERIRÃO:

PARÁGRAFO 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO Nº 60, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 60º - OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DOS LOTES EM FORMA DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SÃO:

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ÁREA LOTE MÍNIMO TESTADA MÍNIMA

M2 M

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ÁREA URBANA 600 15

ÁREA DE EXPANSÃO URBANA 3.000 40

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PARÁGRAFO ÚNICO - NO 3º DISTRITO, INDEPENDENTE DA ZONA EM QUE SE LOCALIZEM, OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DE LOTES EM FORMA DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SÃO:

___________________________________________________

LOTE MÍNIMO TESTADA MÍNIMA

M2 M

___________________________________________________

3.000 40

ART. 2º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 61º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 61º - OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DE LOTES EM FORMA DE VILAS SÃO:

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LOTE MÍNIMO TESTADA MÍNIMA

M2 M

___________________________________________________

600 15

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - NO 3º DISTRITO, INDEPENDENTE DA ZONA EM QUE SE LOCALIZEM, OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DE LOTES EM FORMA DE VILA E MULTIFAMILIARES SÃO:

___________________________________________________

LOTE MÍNIMO TESTADA MÍNIMA

M2 M2

___________________________________________________

3.000 40

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PARÁGRAFO SEGUNDO - NO 3º DISTRITO, INDEPENDENTE DA ZONA EM QUE SE LOCALIZEM, OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DE LOTES EM FORMA DE HOTEL, PENSÃO, POUSADA, HOTEL RESIDÊNCIA, MOTÉIS E SIMILARES SÃO:

___________________________________________________

LOTE MÍNIMO TESTADA MÍNIMA

M2 M

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1.500 20

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ART. 3º - PERMANECEM INALTERADOS OS PARÂMETROS REFERENTES AO QUADRO II PÁGINA 28, DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31/10/1986.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

1º SECRETÁRIO

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO

2º SECRETÁRIO