ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO E O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 159 DATA 10 / 8 /2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO E O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º CRIAM-SE 5 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E QUANTITATIVO DE PMRS DE 5,8 (CINCO VÍRGULA OITO).

PARÁGRAFO ÚNICO. COM A CRIAÇÃO DAS VAGAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM ALCANÇA 22 (VINTE E DOIS), CONSIDERADA A REORGANIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

ART. 2º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR, QUANTO AO CARGO ANTERIORMENTE DENOMINADO FISCAL FAZENDÁRIO, COM A REDAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º O PROVIMENTO DAS VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR OBSERVARÁ A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2026.

.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

DENOMINAÇÃOQUANT. ATUAL.GRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERÊNCIA HORÁRIA PARA FINS DO PMRSQUANT. PMRSAUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM)22SUPERIOR III40405,8