INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.792, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 159 DATA 10 / 8 /2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM A LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, COM O DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 2º ESTA LEI APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE NORMA PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

ART. 3º O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ABRANGERÁ, NO MÍNIMO, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES, METAS, PROGRAMAS, AÇÕES E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 4º A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A REVISÃO PERIÓDICA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CABERÃO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO,10 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO