INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PMSPDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.640, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 112DATA 3 / 6 /2026

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PMSPDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PMSPDS – 2025/2034, A SER IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º O PMSP FOI ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA A ATUAÇÃO INTEGRADA E EFICIENTE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA.

ART. 3º O PMSPDS CONSTITUI INSTRUMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E REFERÊNCIA PARA A FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

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SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO

ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

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RAZÃO: EU SOU O AUTOR DESTE DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO:

DATA: 2026.06.02 11:41:06-03'00'

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SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 4.640, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

2025-2034

OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - OSEP

PÁGINA 1 DE 68

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PREFEITO

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO

INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO

ÂNGELO DO AMARAL RIBEIRO

OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CABO FRIO

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS RAPHAEL PEIXOTO ESTEVAM

CONSULTORA DO CENTRO DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA (CRISP)

RAQUEL VIEIRA MAGALHÃES QUEIROGA

COLABORAÇÃO

ADSON DA SILVA LOPES - GCM

ALINE DE FARIA SARMENTO SILVÉRIO SEMAC ALMIR DE LIMA PONTES NETO - SEDECON ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS - SEGOP

ANDRÉ RAMOS GOMES - GCM ÂNGELO DO AMARAL RIBEIRO - GCM

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ SEMAS DOUGLAS SCHMITT - SECTUR

JEFFERSON BUITRAGO - SEDECON JOÃO PEDRO COELHO RAMOS PROGEM

LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA - PROGEM MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS – PROGEM MARIA DO ROSÁRIO POMPEU DE SOUZA GOMES - CEAM

2

MATEUS HENRIQUE JULIO SOUSA - GCM MAXWELL VAZ - SECULT

MAYARA DA SILVA MENDES - GCM RONI PETERSON - SEFAJUV THIAGO ALVES RIBEIRO SEGTEA

WENER ANACLETO DA SILVA - ADCETEI

3

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO6

1.1.GEOGRAFIA GERAL6

1.2.RELEVO E HIDROGRAFIA6

1.3.DEMOGRAFIA7

1.4.MEIO AMBIENTE7

2.GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO8

2.1.SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP)8

2.2.CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA12

2.3.GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO - GCMCF12

2.3.1.FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL12

2.3.2RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA (ROMU)14

2.3.3GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL (GMA)15

2.3.4SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO16

2.3.5PATRULHA MARIA DA PENHA18

2.3.6RONDA ESCOLAR20

2.3.7GRUPAMENTO OPERACIONAL DE PRAIA (GOP)21

2.3.8EQUIPAMENTOS21

2.3.9TREINAMENTO22

2.3.9.1CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS22

2.3.9.2ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM22

2.3.9.3EXERCÍCIOS PRÁTICOS23

2.3.10CURSO DE FORMAÇÃO23

2.3.10.1LEGISLAÇÃO23

2.3.10.2DIREITOS HUMANOS24

2.3.10.3ÉTICA E CIDADANIA24

2.3.10.4NOÇÕES DE DIREITO PENAL24

2.3.10.5NOÇÕES DE TRÂNSITO24

2.3.10.6TÉCNICAS DE ABORDAGEM E IMOBILIZAÇÃO24

2.3.10.7PRIMEIROS SOCORROS25

2.3.10.8USO ADEQUADO DE ARMAMENTOS25

2.3.11DEFESA CIVIL25

2.3.12OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - OSEP26

2.3.13GESTÃO E OFERTA27

2.3.13.1SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL: GASTO MUNICIPAL COM SEGURANÇA PÚBLICA27

3.DIAGNÓSTICO28

3.1.CAUSA CRÍTICAS29

3.1.1.EDUCAÇÃO: SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL29

3.1.2EDUCAÇÃO: DESEMPENHO ESCOLAR E DETERIORAÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA COMPETITIVA: EDUCAÇÃO31

3.1.3DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR E VULNERABILIDADE INFANTO-

4

JUVENIL: DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR33

3.1.4SAÚDE MENTAL, DROGADIÇÃO E ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS34

3.1.5INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA, DESORDENAMENTO E DEGRADAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS E VULNERABILIDADE SITUACIONAL: HABITAÇÃO38

3.1.6.SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E/OU INCLUSÃO PRODUTIVA39

3.1.7.SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: PREVENÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE RISCO SOCIAL40

3.1.8.SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: ACOMPANHAMENTO A FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E/OU DE VIOLÊNCIA41

3.2.FOCOS FINALÍSTICOS42

3.2.1.CRIMES CONTRA A VIDA42

3.2.2VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHERES E POPULAÇÕES/GRUPOS VULNERÁVEIS44

3.2.3VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO48

3.2.4CIRCULAÇÃO DE ARMAS ILÍCITAS: CIRCULAÇÃO E/OU TRÁFICO DE ARMAS ILÍCITAS49

3.2.5CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO;50

3.2.7 CAUSAS CRÍTICAS DESORDEM PÚBLICA51

4.PLANO DE AÇÃO 2025/203452

4.1.EIXO 1: FONTES DE FINANCIAMENTO POSSÍVEIS E VIÁVEIS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL52

4.2.EIXO 2: INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE GOVERNANÇA 54

4 3.EIXO 3: INFRAESTRUTURA URBANA E ORDENAMENTO TERRITORIAL55

4.4.EIXO 4: PREVENÇÃO SOCIAL E AÇÕES COMUNITÁRIAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE57

4.5.EIXO 5: PREVENÇÃO, REPRESSÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER58

4.6.EIXO 6: DIMINUIÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS60

4.7.EIXO 7: VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO61

4.8.EIXO 8: INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA63

4.9.EIXO 9: VALORIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.63

5.PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (PMSP)66

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1.INTRODUÇÃO

O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS) É UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO QUE BUSCA IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E ADAPTÁ-LA ÀS PARTICULARIDADES DO MUNICÍPIO. ESTE PLANO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PLANO É BASEADO EM UMA ABORDAGEM HOLÍSTICA, QUE CONSIDERA AS DIFERENTES DIMENSÕES DA SEGURANÇA, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DE EVIDÊNCIAS E DIAGNÓSTICOS PARA PROMOVER ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO DE CRIMES, COMBATE À CRIMINALIDADE E A PROMOÇÃO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES. O USO DO PLANO DEPENDE DA COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AS FORÇAS DE SEGURANÇA, AS INSTITUIÇÕES LOCAIS E A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CIDADÃOS.

1.1.GEOGRAFIA GERAL

CABO FRIO É UM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADO A UMA ALTITUDE DE QUATRO METROS ACIMA DO NÍVEL DO MAR. FAZ DIVISA COM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO LESTE, ARRAIAL DO CABO AO SUL, ARARUAMA E SÃO PEDRO DA ALDEIA AO OESTE, E CASIMIRO DE ABREU E SILVA JARDIM AO NORTE. É O SÉTIMO MUNICÍPIO MAIS ANTIGO DO BRASIL E O PRINCIPAL DA REGIÃO DOS LAGOS.

'C9 MUITO CONHECIDO POR SUAS ATRAÇÕES TURÍSTICAS, TENDO A PRAIA DO FORTE COMO O PRINCIPAL CENTRO TURÍSTICO.

LOCALIZA-SE A UMA LATITUDE 22º52'46" SUL E A UMA LONGITUDE 42º01'07" OESTE.

1.2.RELEVO E HIDROGRAFIA

FORMADO BASICAMENTE POR PLANÍCIES, QUE OCUPAM A MAIOR PARTE DO SEU TERRITÓRIO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUI UM RELEVO BASTANTE FAVORÁVEL AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, APRESENTANDO POUCAS E PEQUENAS ELEVAÇÕES,

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COMO MORROS. SUAS PLANÍCIES SÃO CLASSIFICADAS, QUANTO A SUA FORMAÇÃO, COMO PLANÍCIES MARINHAS, ESTANDO LOCALIZADAS AO LONGO DO LITORAL E FORMANDO PRAIAS, CORDÕES DE AREIA, BREJOS, DUNAS E RESTINGAS.

1.3.DEMOGRAFIA

SEGUNDO DADOS DO IBGE, O MUNICÍPIO POSSUI POPULAÇÃO ESTIMADA EM 222.161 HABITANTES (2022), DENSIDADE DEMOGRÁFICA DE 537.34 HAB./KM² (2022), ESCOLARIZAÇÃO

DE 6 A 14 ANOS DE 96,9% (2010) E ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) DE 0,735 (2010). O SALÁRIO MÉDIO MENSAL ERA DE 1,9 SALÁRIOS MÍNIMOS (2022) E O PERCENTUAL DA POPULAÇÃO COM RENDIMENTO NOMINAL MENSAL PER CAPITA DE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO ERA DE 34,5 (2010). A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL MÉDIA NA CIDADE É DE 10,47 POR MIL NASCIDOS VIVOS (2022).

1.4.MEIO AMBIENTE

A VEGETAÇÃO DE CABO FRIO FOI CONSIDERADA POR ALGUNS AUTORES COMO UM “ENCLAVE” FITOGEOGRÁFICO, COM FISIONOMIAS DE “CAATINGAS”, RODEADA POR GRANDES CONTÍNUOS DE MATA ATLÂNTICA. CABO FRIO CONSTITUI-SE NO 'FANICO GRANDE REDUTO DE CAATINGAS EXTRA-SERTANEJO” DO PAÍS. O MUNICÍPIO POSSUI IMPORTANTES RESERVAS ECOLÓGICAS, SÃO ELAS: PARQUE DAS DUNAS, PARQUE DO MICO-LEÃO DOURADO (2° DISTRITO), PARQUE DA BOCA DA BARRA (APA DO PAU-BRASIL) E RESERVA DE SAMBAQUIS.

APRESENTA 82.3% DE DOMICÍLIOS COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADEQUADO, 61.5% DE DOMICÍLIOS URBANOS EM VIAS PÚBLICAS COM ARBORIZAÇÃO E 68.7% DE DOMICÍLIOS URBANOS EM VIAS PÚBLICAS COM URBANIZAÇÃO ADEQUADA (PRESENÇA DE BUEIRO, CALÇADA, PAVIMENTAÇÃO E MEIO-FIO). QUANDO COMPARADO COM OS OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO, FICA NA POSIÇÃO 27 DE 92, 49 DE 92 E 9 DE 92, RESPECTIVAMENTE. JÁ QUANDO COMPARADO

A OUTRAS CIDADES DO BRASIL, SUA POSIÇÃO É 842 DE 5570, 3604 DE 5570 E 104 DE 5570, RESPECTIVAMENTE.

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2.GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO

A GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM UM MUNICÍPIO É UM DESAFIO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS. A SEGURANÇA PÚBLICA ABRANGE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES E MEDIDAS VOLTADAS PARA PREVENIR CRIMES, PROMOVER A ORDEM PÚBLICA E RESPONDER EFETIVAMENTE ÀS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.

NO CONTEXTO MUNICIPAL, A GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ENVOLVE A COORDENAÇÃO ENTRE DIVERSOS ATORES, COMO FORÇAS POLICIAIS LOCAIS, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E JUSTIÇA, INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E A COMUNIDADE EM GERAL. É IMPORTANTE QUE HAJA UMA INTEGRAÇÃO EFICIENTE E UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR PARA LIDAR COM OS DESAFIOS ESPECÍFICOS DE CADA LOCALIDADE.

2.1.SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP)

A LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 ESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE ESTÁ INSERIDO NA ART. 90. A SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP), CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEGOP, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I.A EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO;

II.PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE, DENTRO DE SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA;

III.EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÂNSITO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;

IV.AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

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V.CONTROLAR O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS OU RETIDOS A QUALQUER TÍTULO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

VI.COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;

VII.PROVER A PROTEÇÃO E SEGURANÇA, INTERNA E EXTERNAMENTE, DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VIII.EXECUTAR, POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS E O PROVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IX.REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AOS CONSELHOS DE SEGURANÇA E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS, QUE O MUNICÍPIO INTEGRE;

X.COMANDAR A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;

XI.COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS;

XII.REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

XIII.FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

XIV.FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

XV.REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;

XVI.FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;

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XVII.ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XVIII.INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA, PARA APURAÇÃO DE FATOS CORRELATOS A SERVIDORES LOTADOS NA SEGOP;

XIX.PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO; (EMENDA ADITIVA Nº 001/2025);

XX.CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS. (EMENDA ADITIVA Nº 001/2025);

ART. 70. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I.GABINETE DO SECRETÁRIO.

II.COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA:

A)SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP);

B)SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS, PROJETOS E DIVULGAÇÃO; E

C)SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA:

1.DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

2.DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;

3.DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS;

4.DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA;

5.DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; E

6.DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO.

III.COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA (COGESEG).

A)SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES;

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B)SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA DE AMBIENTAL;

C)SUPERINTENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROJETOS:

1.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;

2.DEPARTAMENTO PATRIMONIAL;

3.DEPARTAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL;

4.DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS;

5.DEPARTAMENTO DE DEPÓSITO MUNICIPAL;

6.DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE PRAIA;

7.DEPARTAMENTO DE PATRULHA MARIA DA PENHA; E

8.DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR.

IV.SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A)SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO; E

B)SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES:

1.COORDENADORIA DE CADASTROS E LICENCIAMENTOS;

2.COORDENADORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E ARQUIVO;

3.COORDENADORIA DE DEPÓSITO E ACAUTELAMENTO;

4.COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO;

5.COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA 2ª REGIÃO;

6.COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO; E

7.DEPARTAMENTO DE RH.

C)SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TAMOIOS:

1.COORDENADORIA DE CADASTROS E LICENCIAMENTOS DE TAMOIOS; E

2.COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO.

A)SUPERINTENDÊNCIA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO:

1.COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO; E

2.COORDENADORIA OPERACIONAL.

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2.2.CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG) É UMA INSTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE DEMOCRÁTICO QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELE TEM COMO OBJETIVO FORMULAR POLÍTICAS, ACOMPANHAR E MONITORAR AÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, ALÉM DE MEDIAR CONFLITOS E ENVOLVER A COMUNIDADE NA TOMADA DE DECISÕES.

O CONSEG É UM ESPAÇO DE DIÁLOGO E DEBATE QUE BUSCA ENVOLVER A SOCIEDADE CIVIL E REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO PODER EXECUTIVO E DE OUTROS SETORES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA, COMO A EDUCAÇÃO, A SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL. A PARTICIPAÇÃO DE DIFERENTES ATORES É FUNDAMENTAL PARA QUE O CONSELHO POSSA ABORDAR QUESTÕES COMPLEXAS E PROPOR SOLUÇÕES ABRANGENTES E EFETIVAS.

A LEI Nº 3.678, DE 11 DE MAIO DE 2023, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FINALIDADE DE INTEGRAR, DE FORMA ESTRATÉGICA, O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

2.3.GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO - GCMCF

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, REESTRUTURADA PELA LEI Nº 3.218, DE 18 SETEMBRO DE 2020, DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS, NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

QUANTO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, TÊM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PROTEÇÃO DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES.

2.3.1.FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, RESPEITADAS AS

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COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:

I-ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

II-PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, TODOS OS ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

III-ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, DENTRO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM ESPECIAL DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO;

IV- COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;

V- COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;

VI- EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL;

VII- PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

VIII- COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES;

IX- INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;

X- SUGERIR PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA UNIÃO, OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;

XI- ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

XII- INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL;

XIII- GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS, OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE QUANDO DEPARAR-SE COM ELAS, OBSERVADA A SUA COMPETÊNCIA

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ESTABELECIDA NESTA LEI;

XIV- ENCAMINHAR AO DELEGADO DE POLÍCIA, DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

XV- CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;

XVI- DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, NÃO OBSTANTE AS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO;

XVII- AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNATÁRIOS; E

XVIII- ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL.

NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES EDUCATIVAS, BUSCANDO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA, CIDADANIA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA. ESSAS INICIATIVAS INCLUEM PALESTRAS, CURSOS, CAMPANHAS E PROJETOS SOCIAIS, VOLTADAS PARA DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E PÚBLICO DIVERSO.

'C9 IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ATUAÇÃO RESTRINGE AO ÂMBITO MUNICIPAL, OU SEJA, SUA COMPETÊNCIA ESTÁ VOLTADA PARA A SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA NO TERRITÓRIO DE CABO FRIO. A ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTRAS FORÇAS DE SEGURANÇA E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A COMUNIDADE SÃO FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO DAS AÇÕES DA INSTITUIÇÃO E PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE SEGURO E TRANQUILO PARA TODOS OS MUNÍCIPES.

2.3.2RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA (ROMU)

A RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA (ROMU) É UMA UNIDADE ESPECIALIZADA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCMCF, QUE ATUA NO ÂMBITO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL POR

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REALIZAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO, PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE E OUTRAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. A ROMU É COMPOSTA POR GUARDAS CIVIS ESPECIALMENTE TREINADOS E HOSPEDADOS PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE E RISCO. ELES SÃO SELECIONADOS ATRAVÉS DE CRITÉRIOS RIGOROSOS E RECEBEM UM TREINAMENTO ESPECIALIZADO PARA ATUAR NESSAS SITUAÇÕES.

A ROMU DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTANDO EM CONJUNTO COM OUTRAS FORÇAS POLICIAIS E FOI ADMITIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL.

O PROJETO DE LEI DO REFERIDO GRUPAMENTO ESTÁ EM PROCESSO DE CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO.

2.3.3GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL (GMA)

A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL EXECUTA FISCALIZAÇÃO E PATRULHAMENTO NAS PRAIAS, CANAIS, RIOS E LAGUNAS A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA E MANTER O MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO.

EXERCE TAMBÉM A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO COMANDO DA MARINHA, CONFORME O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO).

O PATRULHAMENTO É REALIZADO ATRAVÉS DE EMBARCAÇÕES, VIATURAS E AGENTES QUE PERCORREM AS ÁREAS INTERNAS DAS PRAIAS E AFLUENTES DE RIOS E LAGUNAS.

COMPETE À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL:

I.SALVAGUARDAR A VIDA HUMANA E O MEIO AMBIENTE;

II.SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM ESPECIAL O DO MUNICÍPIO;

III.CUMPRIR SEUS DEVERES FUNCIONAIS E EXECUTAR SUAS OBRIGAÇÕES E TAREFAS DE GUARDA MARÍTIMO COM ZELO E INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI E DO REGULAMENTO;

IV.RESPONDER HIERARQUICAMENTE PERANTE SUA CHEFIA IMEDIATA, BEM COMO DIANTE DE TODA A CADEIA DE COMANDO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, NA FORMA DO REGULAMENTO;

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V.EXERCER O PATRULHAMENTO MARÍTIMO, VISANDO PROTEGER BANHISTAS DO RISCO CAUSADO POR EMBARCAÇÕES OPERANDO NAS ÁREAS SINALIZADAS POR RESTRIÇÕES DE TRÁFEGO OU ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO;

VI.FISCALIZAR O ORDENAMENTO DO ESPAÇO AQUAVIÁRIO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O USO DA FAIXA DE PRAIA POR PARTE DE EXPLORADORES DE ATIVIDADES COMERCIAIS VOLTADA PARA O TURISMO NÁUTICO OU DE LAZER;

VII.EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS AGRESSÕES AMBIENTAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VIII.COOPERAR, QUANDO SOLICITADA, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO COM AS AUTORIDADES POLICIAIS, CAPITANIA DOS PORTOS E CORPO DE BOMBEIROS;

IX.EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO MUNICIPAL; E

X.FISCALIZAR AS EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DO TURISMO NÁUTICO, NO QUE SE REFERE À DOCUMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.

2.3.4SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO É UM PROCESSO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO É COMPETÊNCIA CONFERIDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL.

NO BRASIL, A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E PERMITE QUE OS MUNICÍPIOS ASSUMAM O CONTROLE DE ALGUMAS ATRIBUIÇÕES, ANTES EXCLUSIVAS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, COMO ORDENAMENTO DE FLUXO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MULTA, MEDIDA ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS.

COM A MUNICIPALIZAÇÃO, OS MUNICÍPIOS PODEM ADEQUAR AS POLÍTICAS DE TRÂNSITO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E AS DEMANDAS DA COMUNIDADE. ISSO INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORAR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO, A SEGURANÇA DE PEDESTRES, A ACESSIBILIDADE, A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MOTORISTAS.

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ALÉM DISSO, ELA TAMBÉM POSSIBILITA UMA MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE O TRÂNSITO E OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PREFEITURA, COMO PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL. ESSA ABORDAGEM INTEGRADA VISA PROMOVER UM TRÂNSITO MAIS SEGURO, EFICIENTE E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES LOCAIS.

VALE RESSALTAR QUE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EXIGE QUE OS MUNICÍPIOS ESTEJAM PREPARADOS PARA ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES E TENHAM CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE FORMA EFICAZ. ISSO ENVOLVE A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO, INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA, ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO É O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E EXECUTIVO VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, COM A COMPETÊNCIA LEGAL DE ATUAÇÃO, CONFORME LEI Nº 3.034, DE 23 DE MAIO DE 2019, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, PARA REALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CABENDO–LHE:

A)PLANEJAR E EXECUTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS NOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE;

B)PROPOR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO;

C)ELABORAR RELATÓRIOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES E PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS OBSERVADAS, APRESENTANDO ALTERNATIVAS E SOLUÇÕES OBJETIVANDO SUPRIR A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TOMADA DE DECISÕES;

D)ESCLARECER, JUNTO À SECRETARIA, POSSÍVEIS DÚVIDAS QUANTO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E MANTÊ–LA INFORMADA QUANTO ÀS ALTERAÇÕES NA REFERIDA LEGISLAÇÃO;

E)MANTER O CONTROLE RELACIONADO AOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA ESTABELECER A META SEGUINTE CORRIGINDO AS AÇÕES PARA MELHOR APLICAÇÃO DO CONTEÚDO E ATUALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO;

F)CRIAR UMA ESTRUTURA DINÂMICA RELACIONADA AO TRÂNSITO, A FIM DE NORTEAR MELHOR OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES;

G)REALIZAR ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS A FIM DE AVALIAR AS SUAS AÇÕES RELACIONADAS AO TRÂNSITO;

H)ELABORAR ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;

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I)ELABORAR RELATÓRIOS GERENCIAIS DAS ATIVIDADES E PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS OBSERVADAS NA SECRETARIA, APRESENTANDO ALTERNATIVAS, OBJETIVANDO SUPRIR A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TOMADA DE DECISÕES;

J)ELABORAR GRÁFICOS MOSTRANDO OS LOCAIS COM MAIORES ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO;

K)PLANEJAR E CRIAR ROTINAS PARA ATENDER RIGOROSAMENTE O PREVISTO NO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997;

L)ESTABELECER CONTATOS A FIM DE SE FIRMAR CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS DETENTORES DE CADASTRO DE VEÍCULOS E DO CADASTRO NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS, RESULTADO DAS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES;

M)MANTER UM CADASTRO ATUALIZADO DE TODAS AS AUTUAÇÕES LAVRADAS NO MUNICÍPIO, EM ARQUIVO PELO TEMPO DETERMINADO EM LEI, EMITINDO AS MULTAS PARA COBRANÇA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

N)ATENDER COM PRESTEZA E ATENÇÃO À POPULAÇÃO, INFORMANDO–A A RESPEITO DE MULTA OU RECURSO SOBRE A MESMA; E

O)MANTER ESTATÍSTICA DE SUAS ATIVIDADES, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS.

AS ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA CONVERGEM COM AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE.

2.3.5PATRULHA MARIA DA PENHA

A PATRULHA MARIA DA PENHA (PMP) TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR PARA AS MULHERES, AJUDANDO A GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A PMP DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NA GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DIGNIDADE. A LEI MUNICIPAL Nº 3.404, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.070, DE 27 DE MARÇO DE 2023, INSTITUI O PROGRAMA, CONFERINDO MAIOR EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, ATRAVÉS DE POLÍTICA

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PÚBLICA EXECUTADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PROGRAMA CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS ÀS RESIDÊNCIAS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E REPRIMIR EVENTUAIS ATOS DE VIOLÊNCIA.

SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA:

I- INSTRUMENTALIZAR O CORPO DA GUARDA MUNICIPAL SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA;

II- NORTEAR OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO PROGRAMA E AOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS PARA ATUAREM COM MAIS SENSIBILIDADE E CONHECIMENTO SOBRE A REALIDADE DAS VÍTIMAS E EXECUTAR DE FORMA CORRETA E EFICAZ O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO O ATENDIMENTO CÉLERE, HUMANIZADO E QUALIFICADO;

III- QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE MODO A REDUZIR A INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA;

IV-GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E INTEGRAÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE POSSUA OU NÃO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, OBSERVADO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO REVITIMIZAÇÃO;

V - VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA ATUA NA FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU NÃO, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AS AÇÕES, FORMA DE ATENDIMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA SERÃO FIXADAS MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS E PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS ENTRE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO DA PATRULHA E DEMAIS PARCEIROS ENCARREGADOS PELA EXECUÇÃO DOS

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SERVIÇOS, PAUTANDO-SE PELAS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.404, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

2.3.6RONDA ESCOLAR

A FUNÇÃO DA RONDA ESCOLAR É ATUAR NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. PARA ISSO, O PAPEL DA RONDA ESCOLAR É REALIZAR PATRULHAS E PROJETOS VOLTADOS PARA PREPARAR A COMUNIDADE PARA LIDAR COM QUESTÕES DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

A RONDA ESCOLAR É REALIZADA ATRAVÉS DA GCM, QUE ESTÁ DE PRONTIDÃO PARA ATUAR EM QUALQUER CASO E, DE PREFERÊNCIA, AGINDO ANTECIPADAMENTE PARA EVITAR PROBLEMAS.

DESSA FORMA, A RONDA NAS ESCOLAS TEM COMO MISSÃO INTENSIFICAR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR, COMO PROFESSORES E ALUNOS, SOMANDO ESFORÇOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL POSSIBILITAR QUE O PROCESSO EDUCATIVO SE DESENVOLVA DENTRO DE UM AMBIENTE DE PAZ E TRANQUILIDADE.

NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A LEI Nº 3.234, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 INSTITUI A RONDA ESCOLAR.

ART. 1º - FICA CRIADO NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA – GREPO, TENDO COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL O SERVIÇO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 13.022/2014, ARTIGO 5, INCISO XVIII.

COMPETE À RONDA ESCOLAR:

I- EXERCER RONDAS DE FORMA PREVENTIVA E OSTENSIVA NOS PERÍMETROS ESCOLARES, COIBINDO OS ILÍCITOS E PRESERVANDO A VIDA;

II- ATENDER DE PRONTO AS EMERGÊNCIAS ESCOLARES EM SITUAÇÃO DE CRISE OU DE ANORMALIDADE NO ÂMBITO ESCOLAR;

III- MINISTRAR PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NO COMBATE AO USO DE DROGAS E DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS ESCOLAS, DE ACORDO COM PLANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO;

IV- REGISTRAR AS OCORRÊNCIAS E ENCAMINHAR PARA O SETOR RESPONSÁVEL;

V- MANTER UMA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA COM A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,

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COMO TAMBÉM COM O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, PARA MELHOR INTERAÇÃO;

VI- PRESTAR ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO COMANDANTE E DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS;

VII- APOIAR OS DEMAIS GRUPAMENTOS E SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL QUANDO SOLICITADOS POR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS;

VIII- FISCALIZAR E OPERAR O TRÂNSITO NO PERÍMETRO ESCOLAR, FACILITANDO E GARANTINDO A SEGURANÇA DURANTE O PERÍODO DE ENTRADA E SAÍDA ESCOLAR.

2.3.7GRUPAMENTO OPERACIONAL DE PRAIA (GOP)

O GRUPAMENTO OPERACIONAL DE PRAIA (GOP) É UMA UNIDADE ESPECIALIZADA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO – GCMCF, QUE ATUA NO ÂMBITO MUNICIPAL E É RESPONSÁVEL PELO PATRULHAMENTO NAS PRAIAS, PELA PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE, BEM COMO POR OUTRAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

FORMADO POR AGENTES SELECIONADOS POR MEIO DE CRITÉRIOS RIGOROSOS, O GOP CONTA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS POR TREINAMENTOS ESPECÍFICOS PARA LIDAR COM AS PARTICULARIDADES DO AMBIENTE PRAIANO.

O GRUPAMENTO DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL, ATUANDO DIARIAMENTE EM DIVERSAS SITUAÇÕES COMUNS NAS ÁREAS DA ORLA E DA AREIA, COMO O ATENDIMENTO A CASOS DE CRIANÇAS PERDIDAS, AFOGAMENTOS, ANIMAIS SILVESTRES FERIDOS, FURTOS, ROUBOS, ENTRE OUTROS

O PROJETO DE LEI DO REFERIDO GRUPAMENTO ESTÁ EM PROCESSO DE CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO.

2.3.8EQUIPAMENTOS

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO POSSUI 25 (VINTE E CINCO) VIATURAS E 10 (DEZ) MOTOS CARACTERIZADAS DISTRIBUÍDAS ENTRE OS GRUPAMENTOS E RECEBENDO ENVELOPAMENTO CARACTERÍSTICO DE CADA UNIDADE.

OS AGENTES DE TRÂNSITO ESTÃO EQUIPADOS COM 10 TALONÁRIOS ELETRÔNICOS, QUE PROPICIAM MAIS EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.

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EM CASOS DE POLUIÇÃO SONORA, A GCMCF ESTÁ EQUIPADA COM 10 (DEZ) DECIBELÍMETROS, UTILIZADOS EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3448/2022 E O DO DECRETO LEI Nº 7008/2022 - PROGRAMA SILÊNCIO URBANO.

2.3.9TREINAMENTO

O TREINAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR OS AGENTES PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE FORMA EFICIENTE, GARANTINDO A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO. O TREINAMENTO ABRANGE UMA VARIEDADE DE ÁREAS, DESDE ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ATÉ CONHECIMENTOS LEGAIS E ÉTICOS. NA FORMAÇÃO BÁSICA, OS AGENTES PASSAM POR UM CURSO, QUE TEM COMO OBJETIVO FORNECER CONHECIMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NESSA ETAPA, SÃO ABORDADOS TEMAS COMO LEGISLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ÉTICA, NOÇÕES DE DIREITO PENAL, NOÇÕES DE TRÂNSITO, PRIMEIROS SOCORROS, DEFESA PESSOAL, USO ADEQUADO DE ARMAMENTOS

E TÉCNICAS DE ABORDAGEM.

OS AGENTES RECEBEM TREINAMENTO TÉCNICO PARA APRIMORAR SUAS HABILIDADES EM ÁREAS ESPECÍFICAS. ISSO PODE INCLUIR TREINAMENTO EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO, COMBATE À INCÊNDIOS, TÉCNICAS DE BUSCA E APREENSÃO, TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO E CONTENÇÃO, ENTRE OUTROS. O OBJETIVO É PREPARÁ-LOS PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DIVERSAS QUE POSSAM SURGIR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DENTRE ELES:

2.3.9.1CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS EM SUAS AÇÕES. OS AGENTES RECEBEM CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA NESSA ÁREA, COM ÊNFASE NO TRATAMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO COM OS CIDADÃOS, GARANTINDO QUE A ATUAÇÃO DA GUARDA SEJA PAUTADA PELA LEGALIDADE E PELO RESPEITO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS.

2.3.9.2ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM

OS AGENTES PARTICIPAM REGULARMENTE DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM,

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QUE VISAM MANTER SEUS CONHECIMENTOS E HABILIDADES EM DIA. ESSES CURSOS ABRANGEM TEMAS COMO NOVAS LEGISLAÇÕES, TÉCNICAS ATUALIZADAS, NOVAS TECNOLOGIAS E BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA. A RECICLAGEM É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE OS AGENTES ESTEJAM SEMPRE PREPARADOS PARA LIDAR COM OS DESAFIOS E DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

2.3.9.3EXERCÍCIOS PRÁTICOS

ALÉM DA PARTE TEÓRICA, OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO SÃO SUBMETIDOS A EXERCÍCIOS PRÁTICOS QUE SIMULAM SITUAÇÕES REAIS. ESSES EXERCÍCIOS INCLUEM SIMULAÇÕES DE ABORDAGENS, SITUAÇÕES DE CONFLITO, GERENCIAMENTO DE CRISES E RESPOSTAS A EMERGÊNCIAS. ESSAS ATIVIDADES PERMITEM QUE OS AGENTES DESENVOLVAM SUAS HABILIDADES PRÁTICAS E TOMEM DECISÕES ADEQUADAS EM MOMENTOS CRÍTICOS.

'C9 IMPORTANTE DESTACAR QUE O TREINAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO É CONTÍNUO E BUSCA CONSTANTEMENTE APRIMORAR O DESEMPENHO DOS AGENTES, BEM COMO PROMOVER UMA ATUAÇÃO EFICIENTE, DENTRO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS E ÉTICOS. A FORMAÇÃO ADEQUADA E ATUALIZADA DOS AGENTES É ESSENCIAL PARA QUE POSSAM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE MANEIRA EFICAZ, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL.

2.3.10CURSO DE FORMAÇÃO

O CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A SENASP, TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR OS AGENTES PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA, PROMOVENDO A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA. O CONTEÚDO DO CURSO ABRANGE DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO E HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALGUNS DOS TÓPICOS COMUNS ABORDADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO INCLUEM:

2.3.10.1LEGISLAÇÃO

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ESTUDO DAS LEIS E REGULAMENTOS QUE REGEM A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INCLUINDO O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E OUTRAS NORMAS RELACIONADAS.

2.3.10.2DIREITOS HUMANOS

ÊNFASE NA IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA GUARDA, COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E NA PROMOÇÃO DE UMA ABORDAGEM HUMANIZADA.

2.3.10.3ÉTICA E CIDADANIA

REFLEXÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO O PAPEL DA GUARDA NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E NO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COM A COMUNIDADE.

2.3.10.4NOÇÕES DE DIREITO PENAL

INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO PENAL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS ÀS INFRAÇÕES COMUNS ENCONTRADAS NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA GUARDA.

2.3.10.5NOÇÕES DE TRÂNSITO

ABORDAGEM DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO RELEVANTES PARA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÁFEGO, INCLUINDO CONHECIMENTO SOBRE AS LEIS DE TRÂNSITO E TÉCNICAS DE ABORDAGEM DE VEÍCULOS.

2.3.10.6TÉCNICAS DE ABORDAGEM E IMOBILIZAÇÃO

TREINAMENTO PRÁTICO EM TÉCNICAS DE ABORDAGEM, IMOBILIZAÇÃO E CONTENÇÃO, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DO AGENTE E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES.

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2.3.10.7PRIMEIROS SOCORROS

NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO INICIAL ATÉ A CHEGADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

2.3.10.8USO ADEQUADO DE ARMAMENTOS

TREINAMENTO SOBRE O USO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS E ARMAMENTOS UTILIZADOS PELA GUARDA, QUANDO APLICÁVEL, SEGUINDO AS NORMAS LEGAIS E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS.

O ÚLTIMO CURSO DE FORMAÇÃO TEVE UMA CARGA HORÁRIA DE 260H/A E FOI REALIZADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO, SEGUINDO A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS, EXIGIDA PELA SENASP, COM OBJETIVO DE PROVER FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA, TÁTICA E OPERACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

2.3.11DEFESA CIVIL

A LEI N°. 1411/97, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO. O SETOR DE DEFESA CIVIL É RESPONSÁVEL POR PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES E EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. SUA PRINCIPAL MISSÃO É GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS POR EVENTOS ADVERSOS.

AS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL SÃO:

1)MONITORAMENTO E ANÁLISE DE RISCOS: IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE POTENCIAIS AMEAÇAS, COMO ENCHENTES, DESLIZAMENTOS DE TERRA, INCÊNDIOS, ENTRE OUTROS.

2)REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES PARA COMPREENDER AS VULNERABILIDADES DO