INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.762 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "CABO FRIO PREMIADA", COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O TURISMO, FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL E PROMOVER A EXPLORAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DA CIDADE POR MEIO DE UM SISTEMA DE PONTUAÇÃO E RECOMPENSAS PARA VISITANTES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR TURISTAS A VISITAREM DIVERSOS PONTOS TURÍSTICOS, MUSEUS, PRAIAS E ATRAÇÕES CULTURAIS;

II – FOMENTAR O CONSUMO EM COMÉRCIO, GASTRONOMIA E SERVIÇOS TURÍSTICOS LOCAIS;

III – INTEGRAR TECNOLOGIA E GAMIFICAÇÃO, PROPORCIONANDO EXPERIÊNCIAS DIGITAIS INTERATIVAS;

IV – GERAR DADOS ESTRATÉGICOS SOBRE O FLUXO TURÍSTICO PARA O PLANEJAMENTO DA CIDADE;

V – PROMOVER CABO FRIO COMO UM DESTINO INOVADOR, SUSTENTÁVEL E ACOLHEDOR.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ GERENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, UNIVERSIDADES, STARTUPS E ASSOCIAÇÕES DO SETOR TURÍSTICO.

ART. 4º O PROGRAMA "CABO FRIO PREMIADA" FUNCIONARÁ DA SEGUINTE FORMA:

I – O TURISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NO APLICATIVO OFICIAL DE TURISMO DE CABO FRIO OU EM PLATAFORMA FÍSICA HOMOLOGADA;

II – CADA VISITAÇÃO A PONTO TURÍSTICO, MUSEU, EVENTO CULTURAL, PASSEIO OU ESTABELECIMENTO PARCEIRO GERARÁ PONTUAÇÃO PARA O TURISTA, REGISTRADA POR QR CODE, CARTÃO OU APP;

III – A PONTUAÇÃO ACUMULADA PODERÁ SER TROCADA POR DESCONTOS, BRINDES, INGRESSOS OU EXPERIÊNCIAS EXCLUSIVAS;

IV – PODERÃO SER CRIADOS DESAFIOS E MISSÕES TEMÁTICAS, INCENTIVANDO A VISITA A ROTEIROS COMPLETOS DA CIDADE;

V – O PROGRAMA PRIORIZARÁ PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, TRANSPORTE LIMPO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS;

VI – O APLICATIVO PERMITIRÁ MONITORAMENTO, ESTATÍSTICAS DE VISITAS E INTEGRAÇÃO COM OUTROS PROGRAMAS MUNICIPAIS, COMO "PRAIA ACESSÍVEL" E "SAÚDE DO TURISTA".

ART. 5º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, GASTRONÔMICOS E DE LAZER DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PARCEIROS DO PROGRAMA;

II – PONTOS TURÍSTICOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

III – EVENTOS E FEIRAS CULTURAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O SELO "PARCEIRO CABO FRIO PREMIADA" PARA IDENTIFICAR OS ESTABELECIMENTOS E ATRAÇÕES PARTICIPANTES, GARANTINDO VISIBILIDADE E INCENTIVO À ADESÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEFININDO:

I – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO;

II – FORMAS DE REGISTRO E COMPROVAÇÃO DAS VISITAS;

III – REGRAS PARA RESGATE DAS RECOMPENSAS;

IV – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA;

V – METODOLOGIAS DE INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE