INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.761 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS "CABO FRIO EM CENA", DESTINADO A ESTIMULAR A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LOCAL EM FORMATO VERTICAL, UTILIZANDO DISPOSITIVOS MÓVEIS COMO INSTRUMENTO DE EXPRESSÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E SOCIAL.

ART. 2º O FESTIVAL SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO SER REALIZADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E COLETIVOS CULTURAIS, MEDIANTE TERMOS DE COOPERAÇÃO, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO ERÁRIO.

ART. 3º O FESTIVAL TERÁ PERIODICIDADE ANUAL E CARÁTER GRATUITO, SENDO ABERTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPO, MEDIANTE INSCRIÇÃO EM EDITAL PÚBLICO.

ART. 4º OS CURTAS DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES REQUISITOS TÉCNICOS:

I – DURAÇÃO MÁXIMA DE 3 (TRÊS) MINUTOS, INCLUINDO CRÉDITOS;

II – FORMATO VERTICAL (9:16);

III – GRAVAÇÃO PREDOMINANTEMENTE COM DISPOSITIVOS MÓVEIS (CELULARES, TABLETS OU CÂMERAS PORTÁTEIS);

IV – ENVIO DOS ARQUIVOS EM FORMATO .MP4 OU .MOV, COM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1080X1920 PIXELS, ATRAVÉS DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA OU DE PLATAFORMA INDICADA PELA ORGANIZAÇÃO;

V – O SOM E AS IMAGENS DEVEM SER DE AUTORIA PRÓPRIA OU POSSUIR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS.

ART. 5º É VEDADA A INSCRIÇÃO DE PRODUÇÕES QUE CONTENHAM:

I – CENAS DE VIOLÊNCIA EXPLÍCITA, APOLOGIA AO CRIME, PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA OU DISCRIMINAÇÃO;

II – CONTEÚDO POLÍTICO-PARTIDÁRIO, RELIGIOSO PROSELITISTA, PUBLICITÁRIO OU QUE VIOLE DIREITOS AUTORAIS;

III – DESRESPEITO A SÍMBOLOS PÚBLICOS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO OU AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º OS TEMAS DOS CURTAS PODERÃO ABORDAR LIVREMENTE ASPECTOS RELACIONADOS À CIDADE DE CABO FRIO, TAIS COMO:

I - MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LOCAIS;

II - TURISMO, MEIO AMBIENTE, HISTÓRIA E MEMÓRIA DA CIDADE;

III - CIDADANIA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL;

IV - COTIDIANO E PAISAGENS URBANAS OU NATURAIS DO MUNICÍPIO;

V - NARRATIVAS ORIGINAIS DE FICÇÃO, DOCUMENTÁRIO OU EXPERIMENTAL.

ART. 7º A AVALIAÇÃO DAS PRODUÇÕES INSCRITAS SERÁ FEITA POR UMA COMISSÃO JULGADORA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE CINEMA, CULTURA, COMUNICAÇÃO E ARTES VISUAIS, DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E POR ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 8º SERÃO PREMIADAS AS PRODUÇÕES QUE SE DESTACAREM NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – CRIATIVIDADE E ORIGINALIDADE;

II – RELEVÂNCIA CULTURAL E SOCIAL;

III – QUALIDADE TÉCNICA E NARRATIVA;

IV – ADEQUAÇÃO AO FORMATO PROPOSTO.

'A7 1º OS VENCEDORES RECEBERÃO CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO CULTURAL, ALÉM DE DIVULGAÇÃO OFICIAL EM CANAIS INSTITUCIONAIS, REDES SOCIAIS DA PREFEITURA E EXIBIÇÃO PÚBLICA EM EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

'A7 2º PODERÃO SER CONCEDIDOS PRÊMIOS SIMBÓLICOS OFERECIDOS POR PARCEIROS, PATROCINADORES E APOIADORES, SEM QUALQUER CUSTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 9º AS PRODUÇÕES FINALISTAS SERÃO EXIBIDAS EM MOSTRAS PÚBLICAS, PRAÇAS, ESCOLAS E CENTROS CULTURAIS, BEM COMO EM PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.

ART. 10. O FESTIVAL PODERÁ SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DE CABO FRIO, FORTALECENDO O TURISMO CRIATIVO E A PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL.

ART. 11. AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS MEDIANTE PARCERIAS, DOAÇÕES, EDITAIS CULTURAIS E PATROCÍNIOS, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE