DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.757 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REPELENTES CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECIMENTO DOS REPELENTES DEVERÁ SER FEITO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA EFICÁCIA DIÁRIA, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE USO DO PRODUTO.

ART. 2º O REPELENTE A SER FORNECIDO DEVERÁ POSSUIR REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), DEVENDO SER ANTIALÉRGICO E ADEQUADO À CADA FAIXA ETÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O MODO DE UTILIZAÇÃO DO REPELENTE DE INSETOS E AS POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, BEM COMO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM CASO DA SUA OCORRÊNCIA.

ART. 3º ALÉM DO FORNECIMENTO DE REPELENTES, AS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO IMPLEMENTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TAIS COMO:

I - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE ÁREAS DA ESCOLA QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA PARADA;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, DEVIDAMENTE VEDADOS;

III - MANUTENÇÃO REGULAR DE ÁREAS VERDES, EVITANDO ACÚMULO DE MATERIAIS PROPÍCIOS À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

ART. 4º A DISTRIBUIÇÃO DO REPELENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES SERÃO COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 7º PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS OU FEDERAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE