DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.743 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADOTAR, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE CABO FRIO, PROGRAMAS VOLTADOS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA OBESIDADE DE ALTO RISCO, PODENDO INCLUIR O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS, COMO A TIRZEPATIDA (MOUNJARO), DESDE QUE DEVIDAMENTE APROVADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO:

I - PACIENTES COM OBESIDADE GRAU II OU III, ACOMPANHADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - PESSOAS COM OBESIDADE ASSOCIADA A COMORBIDADES GRAVES, COMO DIABETES TIPO 2, HIPERTENSÃO E APNEIA DO SONO;

III - CIDADÃOS COM RISCO COMPROVADO DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES OU METABÓLICAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS, A FIM DE GARANTIR ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, ESTUDOS CLÍNICOS E ACESSO SEGURO AOS MEDICAMENTOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, MONITORAMENTO DE EFEITOS COLATERAIS E FORMAS DE CUSTEIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE