DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.736 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.

ART. 2º AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS ENCAMINHARÃO SUGESTÃO, EM LISTA TRÍPLICE, DE NOMES QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO EM SEUS TERRITÓRIOS, A SER REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

'A7 1º A SUGESTÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES, LIDERANÇAS, AUTORIDADES, FIGURAS HISTÓRICAS E DEMAIS ASPECTOS CULTURAIS QUE REPRESENTEM AS COMUNIDADES.

'A7 2º A ESCOLHA DA DENOMINAÇÃO SERÁ PRECEDIDA POR REUNIÕES E ASSEMBLEIAS PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, PREVIAMENTE ANUNCIADAS AOS MORADORES DA LOCALIDADE.

ART. 3º A ESCOLHA DOS NOMES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – OBSERVARÁ O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE VEDA ATRIBUIR A INSTITUIÇÕES DE ENSINO NOME DE PESSOA VIVA OU QUE SE TENHA NOTABILIZADO PELA DEFESA OU EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA;

II – HOMENAGEARÁ PESSOA FALECIDA QUE SE TENHA DESTACADO POR SUAS NOTÓRIAS QUALIDADES E POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE;

III – NÃO PODERÁ HOMENAGEAR PESSOA QUE TENHA, COMPROVADAMENTE, PARTICIPADO DE ATO DE LESA-HUMANIDADE, DE TORTURA OU DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS;

IV – DAR-SE-Á A PARTIR DA LISTA TRÍPLICE REFERIDA NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART. 4º A COMUNIDADE LOCAL QUE ESTIVER EM DESACORDO COM A DENOMINAÇÃO JÁ EXISTENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODERÁ SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA INSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA SUBSTITUIR DENOMINAÇÃO JÁ EXISTENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCAL, A COMUNIDADE DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE OFEREÇA SUBSÍDIOS SUFICIENTES AO ENTENDIMENTO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE