INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.735 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A "POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE", INCLUINDO WEGOVY E OZEMPIC (SEMAGLUTIDA), NAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA E NAS ESF’S, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, ASSOCIADO A ATIVIDADES QUE PROMOVAM A RECUPERAÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.

ART. 2º A POLÍTICA TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR MAIOR ACESSO À SAÚDE, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO, INCLUINDO O ACESSO AO USO DA SEMAGLUTIDA.

ART. 3° SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA:

I - PROPORCIONAR UM TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM OBESIDADE;

II - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ACESSO AO TRATAMENTO EFICAZ, ASSIM COMO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR MEIO DE PALESTRAS, FÓRUNS, SIMPÓSIOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO GERAL DA POPULAÇÃO.

III – BUSCAR FORMAS ALTERNATIVAS, MENOS INVASIVAS E MAIS CÉLERES, PARA O TRATAMENTO GRATUITO DA OBESIDADE.

ART. 4° É ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECEBER, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, MEDICAMENTO EFICAZ PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE, INCLUIDO O USO DA WEGOVY E OZEMPIC (SEMAGLUTIDA), MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ACOMPANHADO DO DEVIDO LAUDO DAS RAZÕES DE PRESCRIÇÃO.

'A7 1º O MEDICAMENTO A SER FORNECIDO DEVE:

I - SER PRODUZIDO E DISTRIBUÍDO POR ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;

II - CONTER CERTIFICADO DE ANÁLISE, QUE ATENDA ÀS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS EM SEUS PAÍSES DE ORIGEM E NO TERRITÓRIO NACIONAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA;

'A7 2º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDE-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS.

'A7 3º O FORNECIMENTO QUE TRATA O CAPUT SOMENTE SERÁ PERMITIDO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E DESDE QUE O PACIENTE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS NEM DE TÊ-LOS ADQUIRIDOS PELO RESPECTIVO GRUPO FAMILIAR E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DO RESPECTIVO SUSTENTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE