DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.734 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA, PARA FORNECIMENTO TEMPORÁRIO E GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS, ÓRTESES, MULETAS, ANDADORES E OUTROS DISPOSITIVOS AUXILIARES À LOCOMOÇÃO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM APOIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO ATENDIMENTO MEDIANTE CONTROLE E MONITORAMENTO DO USO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 3º PARA TER ACESSO AO PROGRAMA, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ:

I – APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO E A DURAÇÃO ESTIMADA DO USO;

II – REALIZAR CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMANDO DADOS PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE BAIXA RENDA, COMO INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º O EMPRÉSTIMO SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO INDICADO NO LAUDO MÉDICO, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE NOVO LAUDO ATUALIZADO.

ART. 5º O BENEFICIÁRIO COMPROMETE-SE A DEVOLVER O EQUIPAMENTO NO PRAZO OU QUANDO NÃO MAIS NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º.

ART. 6º EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO NO PRAZO, O BENEFICIÁRIO SERÁ NOTIFICADO E TERÁ 7 (SETE) DIAS PARA REGULARIZAR. APÓS ESSE PRAZO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, E O NOME DO BENEFICIÁRIO PODERÁ SER BLOQUEADO NO SISTEMA PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS.

ART. 7º NOS CASOS EM QUE O LAUDO MÉDICO ATESTAR NECESSIDADE PERMANENTE OU DE LONGO PRAZO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ SOLICITAR A CONTINUIDADE DO EMPRÉSTIMO, DEVENDO:

I – APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 (DOZE) MESES;

II – RENOVAR O TERMO DE RESPONSABILIDADE A CADA 12 (DOZE) MESES, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO.

'A7 1º A RENOVAÇÃO SERÁ MONITORADA PERIODICAMENTE PELA EQUIPE RESPONSÁVEL, PARA GARANTIR A DEMANDA E A DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS.

'A7 2º EM CASO DE RECUSA NA RENOVAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVO LAUDO, O EQUIPAMENTO SERÁ RECOLHIDO E DESTINADO A OUTRO USUÁRIO QUE NECESSITE.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ ACEITAR DOAÇÕES PRIVADAS DE EQUIPAMENTOS DE APOIO, DESDE QUE EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO, INCORPORANDO-OS AO PROGRAMA.

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ANTES DE CADA EMPRÉSTIMO, GARANTINDO QUE ESTEJAM SEMPRE EM BOAS CONDIÇÕES.

ART. 10. O PROGRAMA SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO POR CAMPANHAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS CANAIS.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE