INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.730 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

ART. 2º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA TEM COMO OBJETIVOS:

I – FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – ORIENTAR PAIS, RESPONSÁVEIS E EDUCADORES SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS (TELEVISORES, CELULARES, TABLETS, COMPUTADORES) NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E COGNITIVO DE CRIANÇAS;

III – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DE QUALIDADE COMO BASE PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL;

IV – INCENTIVAR A LEITURA E ATIVIDADES EDUCATIVAS EM CASA, COMO ALTERNATIVA AO USO ABUSIVO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA, AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO PROMOVER, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E PSICOLOGIA;

II – AÇÕES QUE ENVOLVAM FAMÍLIAS EM ATIVIDADES DE LEITURA E USO CONSCIENTE DAS TECNOLOGIAS;

III – CAMPANHAS EDUCATIVAS COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS E PEDAGÓGICAS QUE INCENTIVEM A PRESENÇA ATIVA DOS RESPONSÁVEIS NO COTIDIANO ESCOLAR.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE