INSTITUI O “PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA” EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.707 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O “PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA” EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O “PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA”.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:

I – IDENTIFICAR PRECOCEMENTE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS;

II – PROMOVER O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E A INTERVENÇÃO PRECOCE DOS ESTUDANTES.

ART. 3º SERÃO REALIZADAS AVALIAÇÕES NEUROPEDIÁTRICAS PERIÓDICAS EM ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONTEMPLANDO DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, SENDO:

I – PRIORITARIAMENTE ENTRE 3 (TRÊS) E 10 (DEZ) ANOS DE IDADE;

II – EM OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS QUANDO HOUVER SUSPEITA E/OU ENCAMINHAMENTO.

ART. 4º EM CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS, OS ESTUDANTES SERÃO ENCAMINHADOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO INTERVENÇÃO PRECOCE E PERSONALIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PODERÁ INCLUIR, CONFORME A NECESSIDADE, CONSULTAS COM:

I – NEUROPEDIATRAS;

II – PSICÓLOGOS;

III – FONOAUDIÓLOGOS;

IV – TERAPEUTAS OCUPACIONAIS;

V – OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.

ART. 5º PROFESSORES E FAMILIARES DOS ESTUDANTES DEVERÃO SER ORIENTADOS SOBRE OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES NEUROPEDIÁTRICAS, BEM COMO SOBRE ESTRATÉGIAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO A SEREM IMPLEMENTADAS EM CASA E NA ESCOLA.

ART. 6º O PROGRAMA SERÁ INTEGRADO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, GARANTINDO:

I – UM FLUXO EFICIENTE DE INFORMAÇÕES;

II – ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR.

ART. 7º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – COORDENAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

II – ESTABELECER CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES NEUROPEDIÁTRICAS PERIÓDICAS;

III – FORNECER RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ENVOLVIDOS.

ART. 8º SERÁ REALIZADA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA EFETIVIDADE DO PROGRAMA, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO OS SEGUINTES INDICADORES:

I – NÚMERO DE AVALIAÇÕES NEUROPEDIÁTRICAS REALIZADAS;

II – TAXA DE ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

III – IMPACTO NAS CONDIÇÕES DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES;

IV – RESULTADOS OBTIDOS A MÉDIO E LONGO PRAZO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE