DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.697 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO CÉLULA MATER ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:

'A7 1º A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).

'A7 2º A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCEM OS LOGRADOUROS PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELES LOCALIZADOS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS 0039/77, 0041/77, 0042/77, 0043/77, 0044/77, 0048/77, 0050/77, 0025/78, 092/91 E AS RESOLUÇÕES 0123/67, 0207-A/73, 0167-F/74, 0010/76, 0073/76.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

ANEXO I

LEI Nº 4.697 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

BAIRRO: CÉLULA MATER

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃOSERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCOSERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCO RUA ALMEIDA GARRETRUA ALMEIDA GARRETRUA TOMÁS GONZAGARUA TOMÁS GONZAGARUA EÇA DE QUEIROZRUA EÇA DE QUEIROZRUA ALEXANDRE HERCULANORUA ALEXANDRE HERCULANOAVENIDA PADRE MANOEL BERNARDESAVENIDA PADRE MANOEL BERNARDESRUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOSRUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOSAVENIDA LUIZ DE CAMÕESAVENIDA LUIZ DE CAMÕESRUA ADOLPHO BERANGER JÚNIORAVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR (NO TRECHO DO BAIRRO CÉLULA MATER)PRAÇA ANTERO DE QUENTALPRAÇA ANTERO DE QUENTALRUA CLAUDIO DUMONTRUA CLAUDIO DUMONTRODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINSRODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO TRECHO DO BAIRRO

CÉLULA MATER

BAIRRO: CÉLULA MATER

IDANTIGA DENOMINAÇÃOLEISATUAL DENOMINAÇÃOSERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCO039/77SERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCO, A ATUAL SERVIDÃO SEM NOME SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.792RUA ALMEIDA GARRET0041/77RUA ALMEIDA GARRET, A ATUAL RUA “F” DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DE QUENTAL E FINDA EM SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA.3906RUA TOMÁS GONZAGA0042/77RUA TOMÁS GONZAGA, GONZAGA A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DO QUENTAL E FINDA NO SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA.3361RUA EÇA DE QUEIROZ0044/77RUA EÇA DE QUEIROZ, A ATUAL RUA “H” DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO.801RUA ALEXANDRE HERCULANO0048/77RUA ALEXANDRE HERCULANO, HERCULANO A ATUAL RUA PARALELA COM A ESTRADA ASFALTADA CABO FRIO – ARRAIAL DO CABO, QUE SE INICIA NA ESQUINA DA AVENIDA LUIS DE CAMÕES E FINDA NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA PADRE MANUEL BERNARDES, O ATUAL TRECHO DA RUA “B” DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO.817AVENIDA PADRE MANOEL BERNARDES0050/77AVENIDA PADRE MANOEL BERNARDES, A ATUAL RUA “K” DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, TENDO INÍCIO NA ESQUINA COM A RUA ALEXANDRE HERCULANO E FINDA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO RICO.767RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOSRESOLUÇÃO 207-A/73RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOS, COM INÍCIO NA AVENIDA ADOLPHO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA AVENIDA LUIZ DE CAMÕES.3905AVENIDA LUIZ DE CAMÕES0025/78AVENIDA LUIZ DE CAMÕES, CAMÕES O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESQUINA DA RUA ALEXANDRE HERCULANO (RUA PARALELA Á ESTRADA ASFALTADA CABO FRIO – ARRAIAL DO CABO) ATÉ A PRAÇA ANTERO DO QUENTAL, E DAÍ ATÉ A CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO RICO, OS ATUAIS TRECHOS DAS RUAS “A/B” DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO.3992RUA ADOLPHO BERANGER JUNIORRESOLUÇÃO 0167-F/74RUA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR, NO TRECHO DO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO.

01PRAÇA ANTERO DE QUENTAL0043/77PRAÇA ANTERO DE QUENTAL, A ATUAL PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO, COM INÍCIO NO LOTE 4 DA QUADRA B E 5 DA QUADRA A, E TÉRMINO NOS LOTES 51 DA QUADRA C E 11 DA QUADRA D.820RUA CLAUDIO DUMOND-RUA CLAUDIO DUMOND, PARALELA À PRAÇA ANTERO DE QUENTAL3332RODOVIA GENERAL BRUNO MARTINSRODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO TRECHO DO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO.

ANEXO II

LEI Nº 4.697 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

OS ENDEREÇOS FORAM ANALISADOS DE FORMA A IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE CADAS LOGRADOURO:

CIANO: POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, MAS APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EM SEUS REGISTROS NO DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS (DNE), REQUERENDO UMA CORREÇÃO JUNTO AOS CORREIOS.

MAJENTA: NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, PODENDO TER NOMES CONSOLIDADOS PELOS MORADORES, QUE PODEM SER SUGERIDOS PARA A DENOMINAÇÃO OU NÃO APRESENTARAM NENHUM NOME IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO.

VERDE: TÊM TANTO SUA LEGISLAÇÃO QUANTO SEU CADASTRO NO DNE CORRETOS, NÃO DEMANDANDO INTERVENÇÕES NO MOMENTO.