FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.691 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA)

FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PROGRAMA SERÁ DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO EFETIVOS, AFASTADOS E APOSENTADOS. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE PROJETO DE LEI TAMBÉM SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 2º O NESPSM/GCM CONTARÁ COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE MENTAL. A EQUIPE SERÁ COMPOSTA POR PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, ASSISTENTES SOCIAIS E OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CUJA ATUAÇÃO SERÁ FUNDAMENTAL PARA A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DECORRENTES DO ESTRESSE DO TRABALHO POLICIAL. A ATUAÇÃO DA EQUIPE SERÁ PAUTADA PELA ÉTICA, CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS ATENDIDOS.

'A71º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E INTERVENÇÕES IMEDIATAS.

II - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL, INCLUINDO A GESTÃO DO ESTRESSE E A RESILIÊNCIA EMOCIONAL.

III - OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA A RECUPERAÇÃO DE TRAUMAS E DISTÚRBIOS EMOCIONAIS, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E PERSONALIZADO.

IV - REABILITAR OS PROFISSIONAIS QUE NECESSITEM DE SUPORTE PROLONGADO, GARANTINDO SUA REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE MENTAL.

'A7 2º O NESPSM/GCM DEVERÁ ESTENDER SEUS SERVIÇOS AOS FAMILIARES DIRETOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, INCLUINDO CÔNJUGES, COMPANHEIROS(AS), FILHOS E PAIS, OFERECENDO APOIO PSICOLÓGICO E ACONSELHAMENTO RELACIONADO AOS ESTRESSORES ÚNICOS ASSOCIADOS A TER UM MEMBRO DA FAMÍLIA EM UMA PROFISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO NESPSM/GCM:

I - PROMOVER A SAÚDE MENTAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, GARANTINDO SEU ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL REGULAR.

II - GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, INCLUINDO ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO, E SUPORTE PSICOLÓGICO EMERGENCIAL, CONFORME AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES.

III - INFORMAR E SENSIBILIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

IV - PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE GESTORES E COORDENADORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL E AO ADOECIMENTO EMOCIONAL DE SEUS SERVIDORES.

V - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISE, CAPACITANDO OS PROFISSIONAIS PARA O MELHOR ATENDIMENTO, COM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA CASOS DE ALTO RISCO E SUAS ESPECIFICIDADES.

ART. 4º O NESPSM/GCM CONSISTIRÁ EM:

I - PALESTRAS E CAMPANHAS INFORMATIVAS, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

II - OFERTA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOTERAPIAS INDIVIDUAIS, PARA OS SERVIDORES QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

III - IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS E APOIO MÚTUO.

IV - PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E INFORMATIVOS EM FORMATO DIGITAL OU IMPRESSO PARA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL.

V - REALIZAÇÃO DE WORKSHOPS E OFICINAS PARA CAPACITAR OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DISTÚRBIOS MENTAIS E NO MANEJO DE SITUAÇÕES DE RISCO PSICOSSOCIAL.

ART. 5º O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DEVERÁ SER REALIZADO EM LOCAL APROPRIADO, GARANTINDO A PRIVACIDADE E A CONFIDENCIALIDADE DOS PROFISSIONAIS ATENDIDOS.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM ACORDO COM O NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL, DEVERÁ REALIZAR ANUALMENTE UMA PROGRAMAÇÃO COM AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL, VOLTADAS PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. A PROGRAMAÇÃO INCLUIRÁ:

I - PALESTRAS, OFICINAS E GRUPOS DE APOIO, ABORDANDO TEMAS COMO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, BURNOUT, VÍCIOS E DISTÚRBIOS EMOCIONAIS.

II - TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES SOBRE COMO LIDAR COM SITUAÇÕES DE ALTA CARGA EMOCIONAL, SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E ESTRATÉGIAS PARA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR PSÍQUICO E EMOCIONAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. O PROGRAMA PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPLEMENTAR AS AÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE