DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 132 – 09/04/2026

LEI Nº 4.686 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR A LEI FEDERAL 15.116 DE 2 DE ABRIL DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 2º O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PREVISTO NESTA LEI SERÁ GARANTIDO, PRIORITARIAMENTE, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS AO SUS.

ART. 3º PARA ACESSO AO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A MULHER DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DETALHAR OS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A FIM DE APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE