INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 132 – 09/04/2026

LEI Nº 4.682 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”, A SER CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVAREM A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EFETIVAS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SEU PRIMEIRO EMPREGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, OS CRITÉRIOS PARA PLANEJAMENTO, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO E VALIDAÇÃO DO SELO.

ART. 2º O SELO PODERÁ SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, DE FORMA A DIVULGAR E VALORIZAR A BOA IMAGEM CONQUISTADA JUNTO À COMUNIDADE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE