INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 132 – 09/04/2026

LEI Nº 4.681 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, COM OBJETIVO DE PROMOVER MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA, CONTROLE DA DOR E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA SÍNDROME.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ OFERECER:

I – AULAS REGULARES DE HIDROGINÁSTICA, ALONGAMENTO, YOGA, PILATES E CAMINHADAS ORIENTADAS, MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS;

II – AVALIAÇÃO FÍSICA INICIAL E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DOS PARTICIPANTES;

III – ATIVIDADES EM GRUPOS PEQUENOS, GARANTINDO ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO;

IV – ACESSO GRATUITO PARA USUÁRIOS CADASTRADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA (CID-10 M79.7).

ART. 3º AS ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM:

I – ACADEMIAS PÚBLICAS DA SAÚDE;

II – CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;

III – PISCINAS PÚBLICAS OU CONVENIADAS;

IV – ESPAÇOS CEDIDOS POR INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ACADEMIAS, CLUBES, ONGS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE