DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ATO Nº 07, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, DO REQUERIMENTO QUE PROPÔS A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO;

CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DO JULGAMENTO DA ADI 4917, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, DEBATER E DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO QUANTO À MANUTENÇÃO DA ATUAL SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES.

ART. 2º A FRENTE PARLAMENTAR SERÁ COMPOSTA POR VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ADERIREM VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO PRÓPRIO.

ART. 3º A FRENTE PARLAMENTAR TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I ACOMPANHAR O JULGAMENTO DA ADI 4917;II ARTICULAR AÇÕES JUNTO ÀS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES;III PROMOVER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES E DEBATES COM ESPECIALISTAS, AUTORIDADES E A SOCIEDADE CIVIL;IV ELABORAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS PARA MITIGAR EVENTUAIS IMPACTOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO;V DEFENDER A MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESSENCIAIS AO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS.

ART. 4º OS MEMBROS DA FRENTE PARLAMENTAR ELEGERÃO, ENTRE SI, UM COORDENADOR, PODENDO TAMBÉM SER DESIGNADOS VICE-COORDENADOR E RELATOR.

ART. 5º A FRENTE PARLAMENTAR PODERÁ CONVIDAR PARA PARTICIPAR DE SUAS REUNIÕES, SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALISTAS E DEMAIS INTERESSADOS NO TEMA.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO NA FRENTE PARLAMENTAR NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º AS REUNIÕES DA FRENTE PARLAMENTAR SERÃO PÚBLICAS E DEVERÃO TER SEUS ATOS REGISTRADOS E DIVULGADOS NOS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 8º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE ABRIL DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE