CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO (AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

LEI Nº 4.746 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO (AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO, TAMBÉM DENOMINADA SOB A SIGLA AES14N, FUNDADA E CONSTITUÍDA EM 02 DE JANEIRO DE 2024, SENDO SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ESPORTIVO, CULTURAL E SOCIAL, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO, NA RUA CASEMIRO DE ABREU, Nº 280/SOBRADO - ITAJURU – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEP 28.905-360.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE