INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

LEI Nº 4.670 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, DESTINADO A OFERECER ATENDIMENTO HUMANIZADO E INTEGRAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A SÍNDROME.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ GARANTIR:

I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II – CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO DA FIBROMIALGIA;

III – OFERTA DE TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES, COMO FISIOTERAPIA, HIDROGINÁSTICA, PILATES, ACUPUNTURA E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO;

IV – ACESSO FACILITADO A EXAMES E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, COMO REUMATOLOGISTAS E NEUROLOGISTAS.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE