DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.581, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES E O COMÉRCIO EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO EM FILAS DE CAIXAS E DEMAIS ATENDIMENTOS ÀS MÃES ATÍPICAS, GENITORAS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TDAH, TDA, DISLEXIA E/OU SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º O ATENDIMENTO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO ÀS MÃES ATÍPICAS, GENITORAS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TDAH, TDA, DISLEXIA E/OU SÍNDROME DE DOWN, INDEPENDENTE DA PRESENÇA OU COMPANHIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DA CONDIÇÃO ACIMA.

ART. 3º O ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO SERÁ FORNECIDO BASTANDO PARA O ATENDIMENTO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO QUE DEVERÁ CONTER:

NOME DA CRIANÇA, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE CPF E CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

ART. 4º OS SUPERMERCADOS, SIMILARES E O COMÉRCIO EM GERAL FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO MÍNIMO 01 ATENDENTE PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO CONSTATADA PELO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB, NOS TERMOS A SEGUIR:

I - CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE 0 A 100 PESSOAS (ATENDIMENTO PREFERENCIAL);

II - CAPACIDADE DE LOTAÇÃO A PARTIR DE 100 PESSOAS (ATENDIMENTO EXCLUSIVO)

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE:

I - 30 (TRINTA) UFIR

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, 60 (SESSENTA) UFIR.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE