INSTITUI O PROGRAMA “CABO FRIO PARA TODOS” VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.574, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

INSTITUI O PROGRAMA “CABO FRIO PARA TODOS” VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “CABO FRIO PARA TODOS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E IDOSOS EM TODAS AS PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO:

A) TENDA COM CADEIRAS E ÁGUA POTÁVEL;

B) AGENTES DE SEGURANÇA E DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA; PREFERENCIALMENTE UM GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E UM FISCAL DE POSTURAS.

C) PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM ENFERMEIRO QUALIFICADO;

D) CADEIRAS ANFÍBIAS PARA ACESSO AO MAR;

E) RAMPAS DE ACESSO ATÉ A ÁGUA PARA PCDS;

F) PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS.

G) TREINAMENTO EM LIBRAS PARA OS AGENTES QUE TRABALHAREM NESTE SETOR OU UM INTÉRPRETE DE LIBRAS.

II - ADEQUAÇÃO DO CALÇADÃO DAS ORLAS COM:

A) BANHEIROS ADAPTADOS PARA PCDS;

B) CHUVEIROS PARA BANHISTAS E CHUVEIROS ADAPTADOS PARA PCDS;

C) SINALIZAÇÃO EM BRAILE EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE PRAIAS.

III - PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE UMA AMBULÂNCIA DE PRONTIDÃO EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS AO AR LIVRE.

IV - CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BARRAQUEIRO PARCEIRO", QUE CONSISTIRÁ EM:

A) AUTORIZAÇÃO PARA O AUMENTO DE 3 GUARDA-SÓIS PARA BARRAQUEIROS ADERENTES, COM MESAS E CADEIRAS DE COR DIFERENCIADA, IDENTIFICADAS PARA USO EXCLUSIVO DE IDOSOS E PCDS;

B) FISCALIZAÇÃO DO USO EXCLUSIVO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA;

C) PENALIDADES PARA DESCUMPRIMENTO:

1. MULTA DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA USO INDEVIDO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS;

2. SUSPENSÃO DA LICENÇA POR 30 DIAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

3. MULTA DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PERDA DEFINITIVA DA LICENÇA NA TERCEIRA INFRAÇÃO.

D) CRIAR CURSOS E PALESTRAS PARA CAPACITAR OS BARRAQUEIROS AO ATENDIMENTO, AO TURISTA PCD E IDOSO (CURSOS DE LIBRAS, ATENDIMENTO AO CLIENTE, VENDAS, INGLÊS E ESPANHOL)

V - NOS SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS:

A) CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS, SEPARADAS E SINALIZADAS PARA PCDS, COM ACESSO FACILITADO;

B) PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS;

C) ESPAÇOS COM RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, COMO PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E ABAFADORES DE RUÍDO.

VI - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS, PRAIAS E ESCOLAS.

VII - ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM BARRAQUEIROS, ONGS E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS PARA O APOIO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

VIII - PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS.

ART. 3º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE DEVEM APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVEM A DEFICIÊNCIA. (A PRIORIDADE PARA UM PCD DARÁ DIREITO À UMA MESA E QUATRO CADEIRAS DEMAIS ACOMPANHANTES NÃO ESTARÃO COBERTOS PELO PROGRAMA)

ART. 4º O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ POR MEIO DE:

I - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL;

II - CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL;

III - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS);

IV - EMENDAS PARLAMENTARES E DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

ART. 5º O PROGRAMA “CABO FRIO PARA TODOS”, INSTITUÍDO NO ART. 1 DA PRESENTE LEI, TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DURANTE TODO O ANO EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE