DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.560, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, AÇÕES PARA A PROMOÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (TERAPIA ABA) É O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL EMBASADO NA CIÊNCIA DENOMINADA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, EM INGLÊS APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS, VOLTADA AO NEURODESENVOLVIMENTO HUMANO DOS INDIVÍDUOS COM ALGUM TIPO DE COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO, MOTOR, COGNITIVO, NA COMUNICAÇÃO OU NA INTERAÇÃO SOCIAL.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ AVALIAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA QUE JÁ CONTAM COM ESTRUTURA FÍSICA E RECURSOS HUMANOS PARA INICIAR GRADATIVAMENTE A INCLUSÃO DA CIÊNCIA ABA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

§ 1° PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS, CADA UNIDADE DE ENSINO TERÁ A PRERROGATIVA DE CONTAR COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA ABA.

§ 2º ESSES PROFISSIONAIS INCLUEM PSICÓLOGOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PEDAGOGOS, PSICOPEDAGOGOS E ESTAGIÁRIOS DE ÁREAS AFINS, RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE ENSINO, APLICAÇÃO E MONITORAMENTO.

ART. 3º O ÓRGÃO COMPETENTE MUNICIPAL PODERÁ FAZER PARCERIAS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE TRABALHEM COM TÉCNICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS COM A CIÊNCIA ABA, COM A PROMOÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS E CAPACITAÇÕES FORMATIVAS.

ART. 4º O DECRETO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFICAZ DA CIÊNCIA ABA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE