INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

LEI Nº 4.559, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E RECEITAS DE OUTRAS CIDADES, MAS COM MORADIA FIXA EM CABO FRIO.

ART. 2º FICA ESTABELECIDO QUE, PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO, O PACIENTE DEVERÁ COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E APRESENTAR A CARTEIRA DO SUS CADASTRADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A RECEITA MÉDICA DEVERÁ CONTER O NOME DO PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO E PERTENCER À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME - PELO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEFINIDAS PELO SUS.

ART. 4º AS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE