DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.558, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE QUE TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TENHAM DIREITO A ATENDIMENTO POR MÉDICOS PEDIATRAS COM RQE EM PEDIATRIA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA TODO INDIVÍDUO COM IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.

ART. 3º O ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DEVERÁ SER GARANTIDO NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - CONSULTAS DE ROTINA E ACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO;

II - ATENDIMENTO A DOENÇAS AGUDAS E CRÔNICAS;

III - ORIENTAÇÕES SOBRE SAÚDE PREVENTIVA, VACINAÇÃO E CUIDADOS DE SAÚDE;

IV - ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

V - EM SITUAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

VI - O ATENDIMENTO DEVER SER GARANTIDO EM TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE, INCLUINDO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA.

ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEVEM GARANTIR A PRESENÇA DE PEDIATRAS EM SEUS QUADROS DE PROFISSIONAIS, COM CARGA HORÁRIA ADEQUADA PARA ATENDER À DEMANDA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO, ESTIMULANDO A POPULAÇÃO A BUSCAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO.

ART. 6º O MUNICÍPIO DEVERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E OUTRAS ENTIDADES PARA A FORMAÇÃO CONTÍNUA E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DE PEDIATRIA.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CARREIRA DE PEDIATRAS NO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE