DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.556, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO O USO DE CAVADEIRA DE FERRO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RJ.

ART. 2º A UTILIZAÇÃO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR ESTARÁ EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA.

§ 1º PARA PESSOA JURÍDICA NO VALOR DE 1 (UMA) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM); EM 2 (DUAS) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO NA REINCIDÊNCIA E CASSAÇÃO DO ALVARÁ NO TERCEIRO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

§ 2º PARA PESSOA FÍSICA NO VALOR DE 1 (UMA) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM); DOBRANDO O VALOR DA MULTA A CADA REINCIDÊNCIA;

ART. 3º SERÁ ADMITIDO A SUBSTITUIÇÃO POR USO DAS CAVADEIRAS DE PVC.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVERTER OS VALORES RECOLHIDOS EM FUNÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI PARA CUSTEIO DE AÇÕES E PUBLICAÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE