DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.555, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS CAIXAS DE SOM APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS PRAIAS DE CABO FRIO PODERÃO SER DOADAS ÀS ASSOCIAÇÕES, PROJETOS SOCIAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 2º A DOAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO, CASO O PROPRIETÁRIO NÃO REGULARIZE A SITUAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS E TAXAS DEVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO, O BEM SERÁ CONSIDERADO ABANDONADO E TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 3º AS CAIXAS DE SOM DESTINADAS À DOAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, CABENDO À PREFEITURA MUNICIPAL REALIZAR A TRIAGEM E OS REPAROS NECESSÁRIOS, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 4º A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A DOAÇÃO SERÁ A SEGUINTE:

I – ASSOCIAÇÕES E PROJETOS SOCIAIS CADASTRADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL QUE PROMOVAM SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO;

II – ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO RELEVANTE AQUELE QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL OU ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º A DISTRIBUIÇÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DE USO DOS BENS DOADOS.

ART. 5º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DAS CAIXAS DE SOM, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE